| Vereador: | Yagan Dadam |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Raquel Aparecida Josino | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 04/05/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 |
| Sessão de Leitura: | 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 04/05/2026 13:25 | Criada a Solicitação 27404/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 04/05/2026 15:17 | Solicitação 27404/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 04/05/2026 16:21 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 307/2026. | | 04/05/2026 16:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. | | 04/05/2026 16:21 | Projeto de Lei Ordinária 307/2026 agendado para Leitura na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. | | 05/05/2026 19:48 | Leitura da proposição efetivada na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 | | 06/05/2026 09:51 | Projeto de Lei Ordinária 307/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 20/05/2026 10:36 | Projeto de Lei Ordinária 307/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 02/07/2026 16:00 | Projeto de Lei Ordinária 307/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 24/09/2026 09:23 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 06/05/2026 - 09:45 |
| Data do Parecer: | 20/05/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 20/05/2026 - 10:36 |
| Data do Parecer: | 02/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 02/07/2026 - 16:00 |
| Data do Parecer: | 23/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
