| Data/Hora | Registro |
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| 28/04/2026 17:48 | Criada a Solicitação 27288/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sidnei Sassaki. |
| 05/05/2026 10:01 | Solicitação 27288/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 08/05/2026 15:03 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 15/05/2026 10:39 | Solicitação 27288/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/05/2026 14:23 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 331/2026. |
| 15/05/2026 14:23 | Leitura da Proposição reagendada para a 014ª Sessão Ordinária - 19/05/2026. |
| 15/05/2026 14:23 | Projeto de Lei Ordinária 331/2026 agendado para Leitura na 014ª Sessão Ordinária - 19/05/2026. |
| 19/05/2026 19:50 | Leitura da proposição efetivada na 014ª Sessão Ordinária - 19/05/2026 |
| 20/05/2026 11:01 | Projeto de Lei Ordinária 331/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
