| Data/Hora | Registro |
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| 28/04/2026 16:49 | Criada a Solicitação 27285/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 29/04/2026 10:58 | Solicitação 27285/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 29/04/2026 16:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 303/2026. |
| 29/04/2026 16:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. |
| 29/04/2026 16:44 | Projeto de Lei Ordinária 303/2026 agendado para Leitura na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. |
| 05/05/2026 19:48 | Leitura da proposição efetivada na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 |
| 06/05/2026 09:49 | Projeto de Lei Ordinária 303/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 27/05/2026 17:43 | Projeto de Lei Ordinária 303/2026 foi retirada pelo proponente na 016ª Sessão Ordinária - 02/06/2026. |
| 27/05/2026 17:43 | Projeto de Lei Ordinária 303/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 27/05/2026 |
