| Data/Hora | Registro |
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| 27/04/2026 16:59 | Criada a Solicitação 27269/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Zulma Souza. |
| 27/04/2026 16:59 | Solicitação 27269/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/04/2026 17:27 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 27/04/2026 17:51 | Solicitação 27269/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/04/2026 17:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 300/2026. |
| 27/04/2026 17:53 | Projeto de Lei Ordinária 300/2026 agendado para Leitura na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. |
| 27/04/2026 17:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. |
| 28/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 |
| 29/04/2026 13:27 | Projeto de Lei Ordinária 300/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 26/05/2026 13:39 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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| 08/06/2026 17:12 | Projeto de Lei Ordinária 300/2026 agendado em Única Discussão para a 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. |
| 09/06/2026 20:08 | Projeto de Lei Ordinária 300/2026 foi aprovada em única discussão, na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. |
| 11/06/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 300/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
