| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária 293/2026 |
| Associados à Proposição:: | Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 293/2026 |
| Data de Criação:: | 27/04/2026 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 27/04/2026 16:48 | Criada a Solicitação 27266/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 27/04/2026 16:48 | Solicitação 27266/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 27/04/2026 16:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 293/2026. | | 27/04/2026 16:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. | | 27/04/2026 16:52 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 agendado para Leitura na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. | | 28/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026 | | 29/04/2026 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 06/05/2026 15:30 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. | | 17/06/2026 15:08 | Criada Emenda 1. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 18/06/2026 18:19 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Favorável
| | 06/08/2026 13:01 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 agendado em Única Discussão para a 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. | | 11/08/2026 20:45 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 foi aprovada em única discussão, na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026, com 9 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências. | | 13/08/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 293/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Ausente | | Saulo Ramos | Ausente | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 29/04/2026 - 13:00 |
| Data do Parecer:: | 06/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Membro | Lorita Duro Montagner | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 06/05/2026 - 15:30 |
| Data do Parecer:: | 18/06/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 13/08/2026 |
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Opinião Popular |
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