| Data/Hora | Registro |
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| 13/04/2026 10:58 | Criada a Solicitação 26958/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 13/04/2026 13:16 | Solicitação 26958/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/04/2026 13:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 246/2026. |
| 13/04/2026 13:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. |
| 13/04/2026 13:44 | Projeto de Lei Ordinária 246/2026 agendado para Leitura na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026. |
| 14/04/2026 20:55 | Leitura da proposição efetivada na 010ª Sessão Ordinária - 14/04/2026 |
| 15/04/2026 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 246/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 22/05/2026 14:48 | Projeto de Lei Ordinária 246/2026 foi retirada pelo proponente na 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026. |
| 22/05/2026 14:48 | Projeto de Lei Ordinária 246/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 22/05/2026 |
