| Vereador:: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação:: | 18/03/2026 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 18/03/2026 11:55 | Criada a Solicitação 25968/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 18/03/2026 13:54 | Solicitação 25968/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/03/2026 18:19 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 187/2026. | | 18/03/2026 18:19 | Projeto de Lei Ordinária 187/2026 agendado para Leitura na 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026. | | 18/03/2026 18:19 | Leitura da Proposição reagendada para a 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026. | | 24/03/2026 21:18 | Leitura da proposição efetivada na 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 | | 25/03/2026 12:58 | Projeto de Lei Ordinária 187/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 07/04/2026 14:37 | Projeto de Lei Ordinária 187/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 04/05/2026 18:09 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 25/03/2026 - 13:00 |
| Data do Parecer:: | 06/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 07/04/2026 - 14:37 |
| Data do Parecer:: | 04/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |