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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 5141/2026 |
| Data da Lei: | 30/09/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 18/03/2026 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 |
| Sessão de Leitura: | 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 18/03/2026 11:00 | Criada a Solicitação 25967/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 18/03/2026 11:12 | Solicitação 25967/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/03/2026 18:14 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 186/2026. | | 18/03/2026 18:14 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 agendado para Leitura na 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026. | | 18/03/2026 18:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026. | | 24/03/2026 21:18 | Leitura da proposição efetivada na 007ª Sessão Ordinária - 24/03/2026 | | 25/03/2026 12:57 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 07/04/2026 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 05/05/2026 16:24 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
| | 04/09/2026 15:44 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 agendado em Única Discussão para a 028ª Sessão Ordinária - 08/09/2026. | | 08/09/2026 19:59 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 foi aprovada em única discussão, na 028ª Sessão Ordinária - 08/09/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 10/09/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 02/10/2026 14:44 | Projeto de Lei Ordinária 186/2026 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 5141/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 028ª Sessão Ordinária - 08/09/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/03/2026 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 06/04/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 07/04/2026 - 14:34 |
| Data do Parecer: | 05/05/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 5141/2026 |
| Data da Lei: | 30/09/2026 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=5141 |
| Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria1862026.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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