| Data/Hora | Registro |
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| 17/03/2026 12:19 | Criada a Solicitação 25942/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sidnei Sassaki. |
| 23/03/2026 14:47 | Solicitação 25942/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 23/03/2026 15:32 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 26/03/2026 07:53 | Solicitação 25942/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/03/2026 14:23 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 200/2026. |
| 27/03/2026 14:23 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. |
| 27/03/2026 14:23 | Projeto de Lei Ordinária 200/2026 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. |
| 31/03/2026 21:45 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026 |
| 01/04/2026 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 200/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
