| Data/Hora | Registro |
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| 16/03/2026 16:19 | Criada a Solicitação 25939/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 16/03/2026 16:19 | Solicitação 25939/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/03/2026 16:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 183/2026. |
| 16/03/2026 16:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. |
| 16/03/2026 16:36 | Projeto de Lei Ordinária 183/2026 agendado para Leitura na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. |
| 17/03/2026 20:00 | Leitura da proposição efetivada na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
| 18/03/2026 10:44 | Projeto de Lei Ordinária 183/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 02/06/2026 16:26 | Projeto de Lei Ordinária 183/2026 foi retirada pelo proponente na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. |
| 02/06/2026 16:26 | Projeto de Lei Ordinária 183/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 02/06/2026 |
