| Vereador:: | Lorita Duro Montagner |
| Data de Criação:: | 13/03/2026 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 13/03/2026 13:40 | Criada a Solicitação 25833/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 16/03/2026 14:11 | Solicitação 25833/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/03/2026 15:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 179/2026. | | 16/03/2026 15:05 | Leitura da Proposição reagendada para a 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. | | 16/03/2026 15:05 | Projeto de Lei Ordinária 179/2026 agendado para Leitura na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. | | 17/03/2026 20:00 | Leitura da proposição efetivada na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 | | 18/03/2026 10:42 | Projeto de Lei Ordinária 179/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 27/03/2026 12:04 | Projeto de Lei Ordinária 179/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 15/04/2026 15:21 | Projeto de Lei Ordinária 179/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 15/05/2026 14:53 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 18/03/2026 - 10:00 |
| Data do Parecer:: | 27/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 27/03/2026 - 11:52 |
| Data do Parecer:: | 15/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 15/04/2026 - 15:21 |
| Data do Parecer:: | 15/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
