| Vereador:: | Yagan Dadam |
| Data de Criação:: | 12/03/2026 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 12/03/2026 18:21 | Criada a Solicitação 25781/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 14/03/2026 11:10 | Solicitação 25781/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/03/2026 14:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 163/2026. | | 16/03/2026 14:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. | | 16/03/2026 14:01 | Projeto de Lei Ordinária 163/2026 agendado para Leitura na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026. | | 17/03/2026 20:00 | Leitura da proposição efetivada na 006ª Sessão Ordinária - 17/03/2026 | | 18/03/2026 10:06 | Projeto de Lei Ordinária 163/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 23/06/2026 15:30 | Projeto de Lei Ordinária 163/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 20/08/2026 10:24 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 18/03/2026 - 10:00 |
| Data do Parecer:: | 23/06/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 23/06/2026 - 15:30 |
| Data do Parecer:: | 19/08/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
