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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 5129/2026 |
| Data da Lei: | 28/09/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 04/03/2026 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 005ª Sessão Ordinária - 10/03/2026 |
| Sessão de Leitura: | 005ª Sessão Ordinária - 10/03/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 04/03/2026 10:43 | Criada a Solicitação 25467/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 04/03/2026 13:03 | Solicitação 25467/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 04/03/2026 13:55 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 145/2026. | | 04/03/2026 13:55 | Leitura da Proposição reagendada para a 005ª Sessão Ordinária - 10/03/2026. | | 04/03/2026 13:55 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 agendado para Leitura na 005ª Sessão Ordinária - 10/03/2026. | | 10/03/2026 20:27 | Leitura da proposição efetivada na 005ª Sessão Ordinária - 10/03/2026 | | 11/03/2026 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 24/03/2026 15:30 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 15/05/2026 15:51 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
| | 31/08/2026 15:07 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 agendado em Única Discussão para a 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. | | 01/09/2026 20:16 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 foi aprovada em única discussão, na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 04/09/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 01/10/2026 09:30 | Projeto de Lei Ordinária 145/2026 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 5129/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 11/03/2026 - 13:35 |
| Data do Parecer: | 24/03/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 24/03/2026 - 15:30 |
| Data do Parecer: | 15/05/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 5129/2026 |
| Data da Lei: | 28/09/2026 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=5129 |
| Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria1452026.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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