| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 02/03/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Sessão de Leitura: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 02/03/2026 12:39 | Criada a Solicitação 25375/2026 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 02/03/2026 12:47 | Solicitação 25375/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 02/03/2026 15:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 3/2026. | | 02/03/2026 15:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 02/03/2026 15:07 | Projeto de Lei Complementar 3/2026 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 03/03/2026 19:23 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 | | 04/03/2026 12:44 | Projeto de Lei Complementar 3/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 01/09/2026 11:12 | Projeto de Lei Complementar 3/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 17/09/2026 11:34 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/03/2026 - 12:45 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 01/09/2026 - 11:11 |
| Data do Parecer: | 17/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |