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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4930/2026 |
| Data da Lei:: | 10/04/2026 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária 123/2026 |
| Data de Criação:: | 24/02/2026 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 24/02/2026 15:46 | Criada a Solicitação 25213/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 24/02/2026 15:46 | Solicitação 25213/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 24/02/2026 16:39 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 123/2026. | | 24/02/2026 16:39 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 24/02/2026 16:39 | Projeto de Lei Ordinária 123/2026 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 03/03/2026 19:23 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 | | 04/03/2026 12:43 | Projeto de Lei Ordinária 123/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 06/04/2026 15:00 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 06/04/2026 15:01 | Projeto de Lei Ordinária 123/2026 agendado em Única Discussão para a 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026. | | 07/04/2026 21:15 | Projeto de Lei Ordinária 123/2026 foi aprovada em única discussão, na 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 08/04/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 123/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 15/04/2026 14:24 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4930/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 009ª Sessão Ordinária - 07/04/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 04/03/2026 - 12:45 |
| Data do Parecer:: | 06/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4930/2026 |
| Data da Lei:: | 10/04/2026 |
| Arquivo:: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=4930 |
| Arquivo:: | 226155sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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