| Vereador: | Yagan Dadam |
| Data de Criação: | 20/02/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Sessão de Leitura: | 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 20/02/2026 14:43 | Criada a Solicitação 25103/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 01/03/2026 10:33 | Solicitação 25103/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 02/03/2026 14:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 130/2026. | | 02/03/2026 14:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 02/03/2026 14:06 | Projeto de Lei Ordinária 130/2026 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026. | | 03/03/2026 19:23 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 03/03/2026 | | 04/03/2026 13:16 | Projeto de Lei Ordinária 130/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 10/04/2026 14:29 | Projeto de Lei Ordinária 130/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 07/05/2026 16:32 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/03/2026 - 12:45 |
| Data do Parecer: | 10/04/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | | Descrição | Arquivo |
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| Resposta do Executivo ao Ofício da CCJ | PL1302026.pdf |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 10/04/2026 - 14:29 |
| Data do Parecer: | 07/05/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |