| Vereador:: | Lorita Duro Montagner |
| Data de Criação:: | 13/02/2026 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 13/02/2026 14:39 | Criada a Solicitação 24977/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 23/02/2026 14:47 | Solicitação 24977/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 23/02/2026 17:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 120/2026. | | 23/02/2026 17:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. | | 23/02/2026 17:07 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. | | 24/02/2026 20:33 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 | | 02/03/2026 10:52 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 24/04/2026 17:00 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 22/05/2026 16:07 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 21/07/2026 13:15 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 10/08/2026 17:06 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 agendado em Única Discussão para a 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. | | 11/08/2026 20:45 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 foi aprovada em única discussão, na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 13/08/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 120/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 02/03/2026 - 09:45 |
| Data do Parecer:: | 24/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 24/04/2026 - 16:59 |
| Data do Parecer:: | 22/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
|---|
| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 22/05/2026 - 16:07 |
| Data do Parecer:: | 21/07/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 13/08/2026 |
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Opinião Popular |
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