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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4883/2026 |
| Data da Lei:: | 25/02/2026 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária 104/2026 |
| Data de Criação:: | 12/02/2026 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 12/02/2026 12:14 | Criada a Solicitação 24959/2026 de Projeto de Lei Ordinária, sob autoria de 16ª Legislatura - Mesa Diretora - Gestão 2025/2026 na 16ª legislatura. | | 23/02/2026 13:19 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 104/2026. | | 23/02/2026 13:22 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. | | 23/02/2026 13:22 | Projeto de Lei Ordinária 104/2026 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. | | 24/02/2026 20:33 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 e transferida para votação nesta mesma sessão. | | 24/02/2026 20:33 | Projeto de Lei Ordinária 104/2026 foi aprovada em única discussão, na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026, com 11 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 0 ausências. | | 25/02/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 104/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 03/03/2026 15:05 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4883/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4883/2026 |
| Data da Lei:: | 25/02/2026 |
| Arquivo:: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=4883 |
| Arquivo:: | 892721sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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