| Vereador:: | Raquel Aparecida Josino |
| Data de Criação:: | 11/02/2026 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 11/02/2026 09:11 | Criada a Solicitação 24902/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Raquel Aparecida Josino. | | 27/03/2026 09:06 | Solicitação 24902/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 27/03/2026 14:15 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 199/2026. | | 27/03/2026 14:15 | Projeto de Lei Ordinária 199/2026 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. | | 27/03/2026 14:15 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026. | | 31/03/2026 21:45 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 31/03/2026 | | 01/04/2026 13:33 | Projeto de Lei Ordinária 199/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 06/05/2026 14:37 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 13/07/2026 16:13 | Projeto de Lei Ordinária 199/2026 agendado em Única Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. | | 14/07/2026 21:00 | Projeto de Lei Ordinária 199/2026 foi aprovada em única discussão, na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 16/07/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 199/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Ausente | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 01/04/2026 - 13:30 |
| Data do Parecer:: | 06/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 16/07/2026 |
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Opinião Popular |
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