| Data/Hora | Registro |
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| 09/02/2026 17:05 | Criada a Solicitação 24874/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. |
| 09/02/2026 17:05 | Solicitação 24874/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/02/2026 17:10 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 90/2026. |
| 09/02/2026 17:10 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. |
| 09/02/2026 17:10 | Projeto de Lei Ordinária 90/2026 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. |
| 10/02/2026 21:54 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| 12/02/2026 08:33 | Projeto de Lei Ordinária 90/2026 foi retirada pelo proponente na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. |
| 12/02/2026 08:33 | Projeto de Lei Ordinária 90/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/02/2026 |
