| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 4/2026 - Projeto de Lei Ordinária 86/2026 |
| Data de Criação: | 09/02/2026 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| Sessão de Leitura: | 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 09/02/2026 15:51 | Criada a Solicitação 24870/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 09/02/2026 15:51 | Solicitação 24870/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/02/2026 16:18 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 86/2026. | | 09/02/2026 16:18 | Projeto de Lei Ordinária 86/2026 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. | | 09/02/2026 16:18 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. | | 10/02/2026 17:15 | | 10/02/2026 21:54 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 e transferida para votação nesta mesma sessão. | | 10/02/2026 21:54 | Projeto de Lei Ordinária 86/2026 foi aprovada em única discussão, na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 10/02/2026 21:54 | Foram apresentadas 3 emendas verbais pelo Ver. Yagan, 1 emenda verbal pelo Ver. André e 1 emenda verbal pelo Ver. Maurinho, sendo que o Vereador Maurinho retirou sua emenda, a Emenda do Vereador Yagan que adita os incísos V e VI ao art. 1º foi aprovada por unanimidade e as demais emendas foram rejeitadas por maioria. | | 12/02/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 86/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 12/02/2026 |
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Opinião Popular |
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