| Data/Hora | Registro |
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| 30/01/2026 15:52 | Criada a Solicitação 24639/2026 de Requerimento. Autoria: André de Oliveira. |
| 30/01/2026 15:53 | Solicitação 24639/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 30/01/2026 17:01 | Solicitação validada como o Requerimento 39/2026. |
| 30/01/2026 17:01 | Requerimento 39/2026 agendado em Única Discussão para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Votação da proposição Requerimento 39/2026 não foi efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 05/02/2026 17:32 | Registrado via sistema resultado da única discussão do Requerimento 39/2026, que foi aprovado em votação, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências, na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |