| Vereador:: | Saulo Salustiano Ramos Neto |
| Data de Criação:: | 29/01/2026 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 29/01/2026 09:49 | Criada a Solicitação 24521/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. | | 04/02/2026 14:46 | Solicitação 24521/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/02/2026 16:30 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 49/2026. | | 06/02/2026 16:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. | | 06/02/2026 16:30 | Projeto de Lei Ordinária 49/2026 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026. | | 10/02/2026 21:54 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 10/02/2026 | | 12/02/2026 13:42 | Projeto de Lei Ordinária 49/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/03/2026 16:46 | Projeto de Lei Ordinária 49/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 15/04/2026 15:19 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 12/02/2026 - 14:00 |
| Data do Parecer:: | 23/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 25/03/2026 - 16:46 |
| Data do Parecer:: | 15/04/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
