| Data/Hora | Registro |
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| 02/01/2026 14:06 | Criada a Solicitação 24317/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 02/01/2026 14:06 | Solicitação 24317/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/01/2026 13:20 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 11/2026. |
| 26/01/2026 13:20 | Projeto de Lei Ordinária 11/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 26/01/2026 13:20 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| 04/02/2026 13:51 | Projeto de Lei Ordinária 11/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/10/2026 16:33 | Projeto de Lei Ordinária 11/2026 foi retirada pelo proponente na 033ª Sessão Ordinária - 13/10/2026. |
| 07/10/2026 16:33 | Projeto de Lei Ordinária 11/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/10/2026 |
