| Vereador:: | João Vitor de Souza |
| Associados à Proposição:: | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 3/2026 |
| Data de Criação:: | 21/12/2025 |
| Situação:: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 21/12/2025 18:38 | Criada a Solicitação 24301/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. | | 21/12/2025 18:38 | Solicitação 24301/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/01/2026 12:38 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 3/2026. | | 26/01/2026 12:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. | | 26/01/2026 12:38 | Projeto de Lei Ordinária 3/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. | | 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 | | 04/02/2026 13:46 | Projeto de Lei Ordinária 3/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/02/2026 16:36 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Vitor de Souza. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 04/02/2026 - 14:00 |
| Data do Parecer:: | 23/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
