| Data/Hora | Registro |
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| 18/12/2025 11:34 | Criada a Solicitação 24292/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sidnei Sassaki. |
| 29/01/2026 07:43 | Solicitação 24292/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 29/01/2026 11:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 28/2026. |
| 29/01/2026 11:26 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 29/01/2026 11:26 | Projeto de Lei Ordinária 28/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| 04/02/2026 14:12 | Projeto de Lei Ordinária 28/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 12/02/2026 08:39 | Projeto de Lei Ordinária 28/2026 foi retirada pelo proponente na 003ª Sessão Ordinária - 24/02/2026. |
| 12/02/2026 08:39 | Projeto de Lei Ordinária 28/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/02/2026 |
