| Data/Hora | Registro |
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| 15/12/2025 12:07 | Criada a Solicitação 24223/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. |
| 15/12/2025 12:07 | Solicitação 24223/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/12/2025 13:37 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 15/12/2025 16:36 | Solicitação 24223/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/12/2025 16:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 803/2025. |
| 15/12/2025 16:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 15/12/2025 16:53 | Projeto de Lei Ordinária 803/2025 agendado para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| 13/02/2026 12:03 | Projeto de Lei Ordinária 803/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
