| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 2/2026 - Medida Provisória 76/2025 |
| Associados à Proposição: | Emenda Aditiva 1 - Medida Provisória 76/2025
Emenda Aditiva 2 - Medida Provisória 76/2025 |
| Data de Criação: | 12/12/2025 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Sessão de Leitura: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 12/12/2025 18:55 | Criada a Solicitação 24202/2025 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 12/12/2025 18:56 | Solicitação 24202/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/12/2025 14:03 | Solicitação validada como a Medida Provisória 76/2025. | | 15/12/2025 14:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 15/12/2025 14:03 | Medida Provisória 76/2025 agendada para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 | | 30/01/2026 11:37 | Medida Provisória 76/2025 agendada em Única Discussão para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. | | 30/01/2026 13:59 | | 30/01/2026 14:53 | Criada Emenda 2. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 04/02/2026 13:37 | Medida Provisória 76/2025 foi aprovada em única discussão, na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 05/02/2026 00:00 | Medida Provisória 76/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 05/02/2026 |
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Opinião Popular |
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