| Data/Hora | Registro |
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| 11/12/2025 16:39 | Criada a Solicitação 24148/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. |
| 12/12/2025 08:01 | Solicitação 24148/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 12/12/2025 09:51 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 15/12/2025 12:33 | Solicitação 24148/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/12/2025 15:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 797/2025. |
| 15/12/2025 15:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 15/12/2025 15:46 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 agendado para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| 13/02/2026 12:00 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 15/04/2026 15:26 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 foi retirada pelo proponente na 011ª Sessão Ordinária - 28/04/2026. |
| 15/04/2026 15:26 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/04/2026 |
