| Vereador: | Lorita Duro Montagner |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Márcio José da Silva | Sim | Não | | Saulo Salustiano Ramos Neto | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 11/12/2025 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Sessão de Leitura: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 11/12/2025 16:39 | Criada a Solicitação 24148/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Lorita Duro Montagner. | | 12/12/2025 08:01 | Solicitação 24148/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 12/12/2025 09:51 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 15/12/2025 12:33 | Solicitação 24148/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/12/2025 15:46 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 797/2025. | | 15/12/2025 15:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 15/12/2025 15:46 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 agendado para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 | | 13/02/2026 12:00 | Projeto de Lei Ordinária 797/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Não registrado. | | Vice Presidente | André de Oliveira | Não registrado. | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 13/02/2026 - 10:00 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
