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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4864/2025 |
| Data da Lei:: | 22/12/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária 775/2025 |
| Associados à Proposição:: | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Ordinária 775/2025 |
| Data de Criação:: | 09/12/2025 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 09/12/2025 15:03 | Criada a Solicitação 24069/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 09/12/2025 15:51 | Solicitação 24069/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/12/2025 14:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 775/2025. | | 10/12/2025 14:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 10/12/2025 14:41 | Projeto de Lei Ordinária 775/2025 agendado para Leitura na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. | | 13/12/2025 10:57 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. | | 16/12/2025 22:57 | Leitura da proposição efetivada na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 e transferida para votação nesta mesma sessão. | | 16/12/2025 22:57 | Projeto de Lei Ordinária 775/2025 foi aprovada em única discussão, na 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025, com 7 votos favoráveis, 5 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 19/12/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 775/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 05/02/2026 14:27 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4864/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 045ª Sessão Ordinária - 16/12/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Contrário | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Yagan Dadam | Contrário |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4864/2025 |
| Data da Lei:: | 22/12/2025 |
| Arquivo:: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=4864 |
| Arquivo:: | 937365sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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