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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4844/2025 |
| Data da Lei: | 11/12/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 17/11/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Sessão de Leitura: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 17/11/2025 16:40 | Criada a Solicitação 23379/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 17/11/2025 16:40 | Solicitação 23379/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/11/2025 16:56 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 719/2025. | | 17/11/2025 16:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 17/11/2025 16:56 | Projeto de Lei Ordinária 719/2025 agendado para Leitura na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 18/11/2025 21:02 | Leitura da proposição efetivada na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 | | 19/11/2025 12:22 | Projeto de Lei Ordinária 719/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 01/12/2025 17:58 | Projeto de Lei Ordinária 719/2025 agendado em Única Discussão para a 005ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025. | | 02/12/2025 22:13 | Projeto de Lei Ordinária 719/2025 foi aprovada em única discussão, na 005ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025, com 10 votos favoráveis, 2 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 04/12/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 719/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 17/12/2025 17:48 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4844/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 005ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4844/2025 |
| Data da Lei: | 11/12/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4844 |
| Arquivo: | 141937sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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