| Data/Hora | Registro |
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| 17/11/2025 15:48 | Criada a Solicitação 23371/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. |
| 17/11/2025 15:48 | Solicitação 23371/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 17/11/2025 15:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 709/2025. |
| 17/11/2025 15:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. |
| 17/11/2025 15:53 | Projeto de Lei Ordinária 709/2025 agendado para Leitura na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. |
| 18/11/2025 21:02 | Leitura da proposição efetivada na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| 19/11/2025 12:21 | Projeto de Lei Ordinária 709/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 24/11/2025 16:48 | Criada Emenda 75. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 25/11/2025 14:49 | Criada Emenda 76. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 25/11/2025 15:07 | Criada Emenda 77. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 25/11/2025 15:17 | Criada Emenda 78. Autoria: André de Oliveira. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 01/12/2025 17:59 | Projeto de Lei Ordinária 709/2025 agendado em Única Discussão para a 005ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025. |
| 02/12/2025 22:13 | Projeto de Lei Ordinária 709/2025 foi aprovada em única discussão, na 005ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. |
| 04/12/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 709/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
| 17/12/2025 17:44 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4843/2025. |
