| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação:: | 17/11/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 17/11/2025 14:32 | Criada a Solicitação 23361/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 17/11/2025 14:33 | Solicitação 23361/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/11/2025 15:22 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 708/2025. | | 17/11/2025 15:22 | Leitura da Proposição reagendada para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 17/11/2025 15:22 | Projeto de Lei Ordinária 708/2025 agendado para Leitura na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 18/11/2025 21:02 | Leitura da proposição efetivada na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 | | 19/11/2025 12:21 | Projeto de Lei Ordinária 708/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/02/2026 15:17 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 19/11/2025 - 12:20 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
