| Vereador:: | Wanderley Dias |
| Data de Criação:: | 13/11/2025 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 13/11/2025 12:03 | Criada a Solicitação 23243/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Wanderley Dias. | | 13/11/2025 12:03 | Solicitação 23243/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/11/2025 12:31 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 17/11/2025 11:11 | Solicitação 23243/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/11/2025 14:34 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 707/2025. | | 17/11/2025 14:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 17/11/2025 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 agendado para Leitura na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. | | 18/11/2025 21:02 | Leitura da proposição efetivada na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 | | 19/11/2025 12:34 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/02/2026 15:05 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 26/03/2026 17:07 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
| | 10/08/2026 17:19 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 agendado em Única Discussão para a 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. | | 11/08/2026 20:45 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 foi aprovada em única discussão, na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 13/08/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 707/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 19/11/2025 - 12:20 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 26/02/2026 - 15:05 |
| Data do Parecer:: | 26/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 13/08/2026 |
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Opinião Popular |
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