| Data/Hora | Registro |
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| 10/11/2025 16:51 | Criada a Solicitação 23185/2025 de Projeto de Decreto Legislativo. Autoria: Wanderley Dias. |
| 10/11/2025 16:52 | Solicitação 23185/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/11/2025 18:02 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 11/11/2025 15:14 | Solicitação 23185/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/11/2025 12:18 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 13/11/2025 12:26 | Solicitação 23185/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/11/2025 12:32 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 703/2025. |
| 13/11/2025 12:32 | Leitura da Proposição reagendada para a 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. |
| 13/11/2025 12:32 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 agendado para Leitura na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025. |
| 18/11/2025 21:02 | Leitura da proposição efetivada na 041ª Sessão Ordinária - 18/11/2025 |
| 19/11/2025 12:25 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 26/02/2026 13:40 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| 26/03/2026 17:03 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
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| 13/07/2026 16:18 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 agendado em Única Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. |
| 14/07/2026 21:00 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 foi aprovada em única discussão, na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. |
| 16/07/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 703/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
