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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 166/2025 |
| Data da Lei: | 18/11/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 12/2025 - Projeto de Lei Complementar 52/2025 |
| Data de Criação: | 03/11/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 03/11/2025 16:50 | Criada a Solicitação 22964/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 03/11/2025 16:50 | Solicitação 22964/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/11/2025 17:15 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 52/2025. | | 03/11/2025 17:16 | Leitura da Proposição reagendada para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 03/11/2025 17:16 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 agendado para Leitura na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 20:49 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 04/11/2025 20:50 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 agendado em Primeira Discussão para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 20:50 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 agendado em Segunda Discussão para a 040ª Sessão Ordinária - 11/11/2025. | | 04/11/2025 23:09 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 11/11/2025 21:45 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 040ª Sessão Ordinária - 11/11/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 13/11/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 52/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 27/11/2025 15:46 | Projeto de Lei Ordinária 106/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 166/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 040ª Sessão Ordinária - 11/11/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
|---|
| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 166/2025 |
| Data da Lei: | 18/11/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=166 |
| Arquivo: | 75358sancao_projetodeleiordinaria1062015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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