| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação:: | 03/11/2025 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 03/11/2025 14:44 | Criada a Solicitação 22933/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 03/11/2025 14:45 | Solicitação 22933/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/11/2025 14:50 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 50/2025. | | 03/11/2025 14:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 03/11/2025 14:50 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 agendado para Leitura na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 | | 05/11/2025 13:28 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/02/2026 15:08 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 04/05/2026 17:05 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 agendado em Segunda Discussão para a 013ª Sessão Ordinária - 12/05/2026. | | 04/05/2026 17:05 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 agendado em Primeira Discussão para a 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026. | | 05/05/2026 19:48 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 12/05/2026 21:22 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 13/05/2026 00:00 | Projeto de Lei Complementar 50/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação:: | 012ª Sessão Ordinária - 05/05/2026 |
| Sessão de Segunda Votação:: | 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Jaison Simas |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
|---|
| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável | | Zulma Souza | Ausente |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 05/11/2025 - 12:45 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 13/05/2026 |
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Opinião Popular |
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