| Vereador:: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação:: | 30/10/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 30/10/2025 11:40 | Criada a Solicitação 22816/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 30/10/2025 11:41 | Solicitação 22816/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 30/10/2025 12:08 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 651/2025. | | 30/10/2025 12:08 | Leitura da Proposição reagendada para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 30/10/2025 12:08 | Projeto de Lei Ordinária 651/2025 agendado para Leitura na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 04/11/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 | | 05/11/2025 13:29 | Projeto de Lei Ordinária 651/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 13/03/2026 14:39 | Projeto de Lei Ordinária 651/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 26/03/2026 17:16 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 05/11/2025 - 12:45 |
| Data do Parecer:: | 13/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 13/03/2026 - 14:39 |
| Data do Parecer:: | 26/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |