| Data/Hora | Registro |
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| 10/10/2025 12:39 | Criada a Solicitação 22230/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 23/10/2025 16:22 | Solicitação 22230/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 23/10/2025 18:09 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 26/01/2026 15:20 | Solicitação 22230/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/01/2026 13:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 21/2026. |
| 27/01/2026 13:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 27/01/2026 13:00 | Projeto de Lei Ordinária 21/2026 agendado para Leitura na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026. |
| 04/02/2026 13:37 | Leitura da proposição efetivada na 001ª Sessão Ordinária - 03/02/2026 |
| 04/02/2026 14:08 | Projeto de Lei Ordinária 21/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 27/05/2026 17:44 | Projeto de Lei Ordinária 21/2026 foi retirada pelo proponente na 016ª Sessão Ordinária - 02/06/2026. |
| 27/05/2026 17:44 | Projeto de Lei Ordinária 21/2026 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 27/05/2026 |
