| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 06/10/2025 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 035ª Sessão Ordinária - 07/10/2025 |
| Sessão de Leitura: | 035ª Sessão Ordinária - 07/10/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 06/10/2025 16:34 | Criada a Solicitação 22111/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 06/10/2025 16:34 | Solicitação 22111/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/10/2025 16:50 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 48/2025. | | 06/10/2025 16:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 035ª Sessão Ordinária - 07/10/2025. | | 06/10/2025 16:50 | Projeto de Lei Complementar 48/2025 agendado para Leitura na 035ª Sessão Ordinária - 07/10/2025. | | 07/10/2025 23:15 | Leitura da proposição efetivada na 035ª Sessão Ordinária - 07/10/2025 | | 08/10/2025 12:12 | Projeto de Lei Complementar 48/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 31/03/2026 16:42 | Criada a Solicitação 26511/2026 de Emenda Modificativa vinculado ao Projeto de Lei Complementar 48/2025. Autoria: Yagan Dadam. | | 03/06/2026 18:00 | Projeto de Lei Complementar 48/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/10/2025 - 12:15 |
| Data do Parecer: | 02/06/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Não registrado. | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Não registrado. | | Membro | Sidnei Sassaki | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 03/06/2026 - 18:00 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |