| Data/Hora | Registro |
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| 03/10/2025 10:16 | Criada a Solicitação 21992/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 10/10/2025 14:52 | Solicitação 21992/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/10/2025 14:58 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 10/10/2025 17:05 | Solicitação 21992/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/10/2025 18:35 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 13/10/2025 10:53 | Solicitação 21992/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/10/2025 13:49 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 604/2025. |
| 13/10/2025 13:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. |
| 13/10/2025 13:50 | Projeto de Lei Ordinária 604/2025 agendado para Leitura na 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. |
| 14/10/2025 20:06 | Leitura da proposição efetivada na 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 15/10/2025 13:09 | Projeto de Lei Ordinária 604/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 15/10/2025 17:41 | Projeto de Lei Ordinária 604/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
