| Vereador: | João Vitor de Souza |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Jaison Simas | Sim | Não | | Lorita Duro Montagner | Sim | Não | | Márcio José da Silva | Sim | Não | | Wanderley Dias | Sim | Não | | Zulma Souza | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 24/09/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 24/09/2025 15:37 | Criada a Solicitação 21663/2025 de Projeto de Resolução. Autoria: João Vitor de Souza. | | 24/09/2025 16:17 | Solicitação 21663/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/09/2025 17:03 | Solicitação validada como o Projeto de Resolução 12/2025. | | 26/09/2025 17:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 26/09/2025 17:03 | Projeto de Resolução 12/2025 agendado para Leitura na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. | | 30/09/2025 22:13 | Leitura da proposição efetivada na 034ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 | | 01/10/2025 14:12 | Projeto de Resolução 12/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 24/03/2026 14:55 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 01/10/2025 - 13:15 |
| Data do Parecer: | 23/03/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
