| Data/Hora | Registro |
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| 16/09/2025 19:56 | Criada a Solicitação 21337/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 16/09/2025 19:56 | Solicitação 21337/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 17/09/2025 14:02 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 17/09/2025 15:51 | Solicitação 21337/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 17/09/2025 16:39 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 526/2025. |
| 17/09/2025 16:39 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. |
| 17/09/2025 16:39 | Projeto de Lei Ordinária 526/2025 agendado para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. |
| 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| 25/09/2025 10:08 | Projeto de Lei Ordinária 526/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |