| Vereador:: | João Vitor de Souza |
| Data de Criação:: | 16/09/2025 |
| Situação:: | Aprovado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 16/09/2025 19:34 | Criada a Solicitação 21335/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. | | 16/09/2025 19:34 | Solicitação 21335/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/09/2025 13:38 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 520/2025. | | 17/09/2025 13:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 17/09/2025 13:38 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 agendado para Leitura na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 23/09/2025 23:09 | Leitura da proposição efetivada na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 | | 25/09/2025 10:03 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 21/10/2025 16:30 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 26/02/2026 10:48 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 08/05/2026 16:50 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 agendado em Única Discussão para a 013ª Sessão Ordinária - 12/05/2026. | | 12/05/2026 21:22 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 foi aprovada em única discussão, na 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026, com 10 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 1 ausência. | | 13/05/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 520/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 13ª Sessão Ordinária - 12/05/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Jaison Simas |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável | | Zulma Souza | Ausente |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 25/09/2025 - 10:00 |
| Data do Parecer:: | 21/10/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 21/10/2025 - 16:30 |
| Data do Parecer:: | 25/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo:: | 13/05/2026 |
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Opinião Popular |
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