| Data/Hora | Registro |
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| 03/09/2025 12:22 | Criada a Solicitação 20959/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 03/09/2025 12:22 | Solicitação 20959/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/09/2025 13:18 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 479/2025. |
| 05/09/2025 13:18 | Leitura da Proposição reagendada para a 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. |
| 05/09/2025 13:18 | Projeto de Lei Ordinária 479/2025 agendado para Leitura na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. |
| 09/09/2025 20:18 | Leitura da proposição efetivada na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| 10/09/2025 13:39 | Projeto de Lei Ordinária 479/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 30/10/2025 11:49 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 30/10/2025 11:49 | Projeto de Lei Ordinária 479/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 30/10/2025 |
