| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 02/09/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 02/09/2025 14:29 | Criada a Solicitação 20938/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 03/09/2025 09:18 | Solicitação 20938/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/09/2025 17:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 475/2025. | | 03/09/2025 17:41 | Projeto de Lei Ordinária 475/2025 agendado para Leitura na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 03/09/2025 17:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 09/09/2025 20:18 | Leitura da proposição efetivada na 031ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 | | 10/09/2025 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 475/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 21/10/2025 15:21 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 10/09/2025 - 13:30 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
