| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação:: | 01/09/2025 |
| Situação:: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 01/09/2025 15:37 | Criada a Solicitação 20907/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 01/09/2025 15:37 | Solicitação 20907/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 01/09/2025 16:19 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 45/2025. | | 01/09/2025 16:19 | Leitura da Proposição reagendada para a 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 01/09/2025 16:19 | Projeto de Lei Complementar 45/2025 agendado para Leitura na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 02/09/2025 23:05 | Leitura da proposição efetivada na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 | | 03/09/2025 13:10 | Projeto de Lei Complementar 45/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 27/03/2026 12:10 | Projeto de Lei Complementar 45/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 22/05/2026 16:17 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 03/09/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer:: | 27/03/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 27/03/2026 - 11:52 |
| Data do Parecer:: | 22/05/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |