| Data/Hora | Registro |
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| 29/08/2025 17:54 | Criada a Solicitação 20844/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. |
| 01/09/2025 16:43 | Solicitação 20844/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 01/09/2025 16:56 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 463/2025. |
| 01/09/2025 16:56 | Leitura da Proposição reagendada para a 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 01/09/2025 16:56 | Projeto de Lei Ordinária 463/2025 agendado para Leitura na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 02/09/2025 23:05 | Leitura da proposição efetivada na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| 03/09/2025 15:54 | Projeto de Lei Ordinária 463/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 18/09/2025 15:21 | Projeto de Lei Ordinária 463/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 18/09/2025 |
| 05/11/2025 10:50 | Projeto de Lei Ordinária 463/2025 foi retirada pelo proponente na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. |
