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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4813/2025 |
| Data da Lei: | 24/10/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 29/08/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| Sessão de Leitura: | 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 29/08/2025 17:24 | Criada a Solicitação 20842/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 29/08/2025 17:27 | Solicitação 20842/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 29/08/2025 17:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 441/2025. | | 29/08/2025 17:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 29/08/2025 17:44 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 agendado para Leitura na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 02/09/2025 23:05 | Leitura da proposição efetivada na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 | | 03/09/2025 13:06 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 10/10/2025 13:23 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 10/10/2025 13:23 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 agendado em Primeira Discussão para a 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 10/10/2025 13:23 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 agendado em Segunda Discussão para a 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 14/10/2025 20:06 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025, com 9 votos favoráveis, 3 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 21/10/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 21/10/2025 19:37 | Projeto de Lei Ordinária 441/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025, com 9 votos favoráveis, 3 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 05/11/2025 13:28 | Projeto de Lei Ordinária 106/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4813/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 036ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 037ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Contrário |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 03/09/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 07/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4813/2025 |
| Data da Lei: | 24/10/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4813 |
| Arquivo: | 385720sancao_projetodeleiordinaria1062015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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