| Vereador: | Mauro Roberto Alves Cordeiro |
| Data de Criação: | 25/08/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Sim |
| Sessão de Apresentação: | 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 25/08/2025 15:01 | Criada a Solicitação 20716/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. | | 25/08/2025 15:01 | Solicitação 20716/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 25/08/2025 15:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 426/2025. | | 25/08/2025 15:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 25/08/2025 15:09 | Projeto de Lei Ordinária 426/2025 agendado para Leitura na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 26/08/2025 22:16 | Leitura da proposição efetivada na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 | | 27/08/2025 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 426/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 30/10/2025 11:52 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
| | 30/10/2025 11:54 | Projeto de Lei Ordinária 426/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 30/10/2025 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Contrário | | Vice Presidente | André de Oliveira | Contrário | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Contrário |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Contrário |
| Parecer/Anexos: | |
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Opinião Popular |
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